quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Projeto que veta casamento gay aguarda para ser votado na Câmara.


Arolde de Oliveira reclama que o CNJ extrapolou suas competências ao regulamentar o casamento gay
Deputado Arolde de Oliveira reclama que o CNJ extrapolou suas competências ao regulamentar o casamento gay
O deputado Arolde de Oliveira (PSD/RJ) quer suspender por meio de projeto de lei resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 14 de maio do ano passado, que obriga cartórios de todo o Brasil a aceitar o registro de casamentos de homossexuais. O projeto de Decreto Legislativo (PDC), de autoria do parlamentar, foi apresentado também em 2013, e agora aguarda relatório da Comissão de Constituição e Justiça para entrar ou não na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados. O recesso parlamentar termina na primeira semana de fevereiro.
Para ir a plenário a matéria já conta com parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, sob a presidência do deputado Marco Feliciano (PSC/SP), e com o aval do relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PSB/PE). Se aprovado na Comissão de Constituiçõa e Justiça, a matéria poderá ser pautada para votação em plenário.
Se aprovado, o projeto de Arolde susta os efeitos da resolução do CNJ que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo”. O parlamentar argumenta que a norma em vigência “extrapola as competências do CNJ, em suas atribuições de órgão regulador administrativo do Judiciário”, afirma o pastor Eurico, endossando justificativa de Arolde ao projeto que barra a união oficial de casais homossexuais.
Reação no Brasil
No Brasil, em contrapartida, o PSC do deputado Marco Feliciano entrou com mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da resolução do CNJ. O relator da ação e ministro do STF, Luiz Fux, negou liminar ao mandado de segurança. Para o ministro, o CNJ tem competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais.
Na sequência ao pedido negado pelo Supremo, o deputado Arolde de Oliveira apresentou o projeto para sustar a resolução do CNJ.

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